Legal
Termos de Uso
Última atualização: 26 de setembro de 2026
Estes termos regem o uso do MandaWpp, oferecido por MandaWpp Serviços. Eles explicam o que o serviço faz, o que você pode esperar dele, como funcionam a cobrança e o cancelamento e quais são os riscos de usar o WhatsApp para enviar mensagens automáticas.
1. Aceite destes termos
Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se estiver usando o serviço em nome de uma empresa, você declara ter poderes para aceitá-los por ela. O serviço é destinado a empresas e profissionais, e não a menores de 18 anos.
2. O que é o serviço
O MandaWpp recebe e-mails enviados com o nosso endereço em cópia e os encaminha como mensagem de WhatsApp aos destinatários indicados, usando o número de WhatsApp que você conecta à sua conta. Você continua responsável pelo e-mail original, que é entregue normalmente pelo seu sistema.
3. Riscos do WhatsApp: leia com atenção
O MandaWpp não é afiliado ao WhatsApp nem à Meta e não usa a API oficial do WhatsApp Business. A conexão é feita pela sessão do seu próprio número, do mesmo jeito que o WhatsApp Web. O WhatsApp pode, por decisão exclusiva dele, restringir, suspender ou banir o número usado, temporária ou definitivamente.
O risco aumenta, por exemplo, quando:
- o número é novo ou passa a enviar muitas mensagens de repente;
- as mensagens vão para pessoas que não têm o seu número salvo ou não esperam receber;
- os destinatários bloqueiam ou denunciam as mensagens;
- o conteúdo é repetitivo, promocional ou parece spam.
Para reduzir esse risco, o serviço envia em ritmo humano, com intervalos aleatórios, limites por hora, por dia e por destinatário, aquecimento gradual de números novos e descadastro automático (“responda SAIR”). Essas medidas reduzem, mas não eliminam o risco.
Recomendamos:
- usar um número dedicado ao serviço, e não o seu número pessoal ou principal de atendimento;
- enviar apenas avisos que o destinatário espera receber (cobranças, notas fiscais, protocolos, confirmações);
- pedir aos seus clientes que salvem o número.
A restrição, suspensão ou banimento do número pelo WhatsApp não é falha do serviço e não gera direito a indenização nem a reembolso do período já pago, sem prejuízo do direito de arrependimento (seção 8). Mensagens que chegam ao seu número passam pelo nosso sistema apenas para identificar pedidos de descadastro, como explica a Política de Privacidade.
4. Conta e segurança
- Você deve informar um e-mail válido e confirmá-lo. Uma pessoa ou empresa não deve criar várias contas para somar limites do plano gratuito.
- A senha e a chave de API dão acesso total à conta. Guarde-as com cuidado; o que for feito com elas é de sua responsabilidade.
- Se suspeitar de acesso indevido, gere uma nova chave no painel e fale com a gente.
5. Uso permitido e proibido
Você é responsável pelo conteúdo que envia e por ter base legal (contrato, consentimento etc.) para enviar mensagens a cada destinatário, conforme a LGPD. É proibido usar o serviço para:
- spam, marketing em massa não solicitado ou listas compradas;
- golpes, phishing, cobranças falsas ou qualquer conteúdo enganoso;
- conteúdo ilegal, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
- contornar os limites de envio, o descadastro ou a verificação de e-mail;
- violar os termos de uso do WhatsApp.
6. Planos e limites
O plano gratuito inclui 100 mensagens por mês nos 3 primeiros meses desde o cadastro e, depois, 50 mensagens por mês, até 500 contatos cadastrados e 1 número de WhatsApp. Os planos pagos, seus preços e limites estão na página de preços e no painel.
- A cota mensal renova no dia 1º de cada mês (horário UTC). Mensagens não usadas não acumulam.
- Quando a cota acaba, novos e-mails deixam de ser encaminhados ao WhatsApp até a renovação. O e-mail original não é afetado.
- Os limites de ritmo (por hora, por dia e por destinatário) seguram as mensagens em fila, que saem sozinhas quando a janela abre.
- Podemos alterar os limites do plano gratuito, avisando no painel ou por e-mail.
7. Cobrança
- Os planos pagos são assinaturas mensais, cobradas automaticamente no cartão de crédito por meio do Mercado Pago (ou do Stripe). Não recebemos nem guardamos o número do seu cartão.
- O novo plano vale assim que o pagamento é confirmado, e a próxima cobrança acontece no mesmo dia dos meses seguintes.
- Se uma cobrança falhar, o meio de pagamento tenta de novo. Se a assinatura for pausada ou cancelada por falta de pagamento, o plano vale até o fim do período já pago e depois a conta volta ao gratuito.
- Mudanças de preço são avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da cobrança seguinte ao aviso. Se não concordar, você pode cancelar antes.
8. Cancelamento e reembolso
- Você pode cancelar quando quiser, sem multa: no painel, em Plano e uso → Cancelar assinatura, ou nas assinaturas da sua conta do Mercado Pago.
- Depois de cancelar, não há novas cobranças e o plano pago continua valendo até o fim do período já pago. Depois dessa data, a conta volta ao plano gratuito, sem perder dados nem configurações.
- Não há reembolso proporcional dos dias restantes do período em curso.
- Direito de arrependimento: nos 7 dias seguintes à primeira contratação de um plano pago, você pode desistir e receber o valor pago de volta integralmente (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Basta cancelar e escrever para contato@mandawpp.com. O estorno é feito no mesmo meio de pagamento.
- Para trocar de plano, cancele a assinatura atual e assine o novo. O novo plano passa a valer quando o pagamento é confirmado, e o período restante do plano anterior não é reembolsado.
- Excluir a conta cancela a assinatura na hora e apaga os dados, como descrito na Política de Privacidade. O período restante não é reembolsado, exceto no prazo de arrependimento.
9. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele depende de terceiros (WhatsApp, provedores de e-mail, hospedagem) e pode ter interrupções, atrasos ou falhas de entrega. Não garantimos que toda mensagem será entregue nem um prazo exato de entrega. Manutenções planejadas serão avisadas quando possível.
10. Suspensão e encerramento
Podemos limitar, reter em fila, suspender ou encerrar contas que violem estes termos, coloquem em risco os destinatários, outros clientes ou o serviço, ou por determinação legal. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos a chance de corrigir. Em encerramento por violação destes termos não há reembolso. Se nós encerrarmos o serviço por decisão própria, reembolsaremos o período pago e não usado.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de bloqueio do número pelo WhatsApp, de mensagens não entregues ou atrasadas, ou do conteúdo enviado por você. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 3 meses anteriores ao fato. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais, inclusive dos destinatários das mensagens, está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.
13. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com antecedência razoável; continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão.
14. Lei aplicável e contato
Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou, nos demais casos, o foro da comarca da sede do prestador. Dúvidas, pedidos e reclamações: contato@mandawpp.com.